Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

Página 6 • Total 60 questões

142848Questão 51|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

A
é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.
B
não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por vio- lação do dever de sigilo funcional.
C
somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.
D
não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.
E
é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.

142849Questão 52|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, Carlos

A
possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.
B
não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
C
pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.
D
possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.
E
pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

142850Questão 53|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

As normas sobre processo administrativo postas na Lei no 9.784/99 aplicam-se aos

A
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.
B
órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.
C
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
D
órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
E
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

142851Questão 54|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A
aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
B
é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
C
os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
D
é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
E
os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

142852AnuladaQuestão 55|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Considerando as disposições da Lei no 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

II. aquisição de bens de natureza comum.

III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.

correspondem, respectivamente, a

A
concorrência, pregão e convite.
B
convite, tomada de preços e concorrência.
C
pregão, leilão e tomada de preços.
D
leilão, pregão e convite.
E
leilão, convite e tomada de preços.

142853Questão 56|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

A
disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
B
de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.
C
de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
D
de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
E
de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

142854DesatualizadaQuestão 57|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

A
o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.
C
a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
D
a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
E
a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

142855Questão 58|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a

A
regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.
B
submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.
C
submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.
D
submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.
E
aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.

142856DesatualizadaQuestão 59|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

A
do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.
B
do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.
C
da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.
D
da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.
E
da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

142857Questão 60|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei no 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

A
representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.
B
apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.
C
mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.
D
ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.
E
pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.