Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade ...

142854Desatualizada|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

A
o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.
C
a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
D
a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
E
a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

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