Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

Página 4 • Total 60 questões

142828Questão 31|Direito do Trabalho|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

A
sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
B
oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
D
de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
E
penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.

142829Questão 32|Direito do Trabalho|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Sobre as audiências trabalhistas, com base nas normas aplicáveis, é correto afirmar:

A
A ausência injustificada do reclamante ou de seu advogado à audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
B
O reclamante e o reclamado, deverão estar presentes pessoalmente, independentemente do comparecimento de seus advogados, não podendo ser substi-tuídos ou representados neste ato processual.
C
As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, não podendo ser reinquiridas a requerimento das partes ou advogados.
D
O juiz, à hora marcada, declarará aberta a audiência, sendo feita pelo chefe de secretaria ou escrivão a chamada das partes, havendo uma tolerância de até 15 minutos após a hora marcada.
E
Estas serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente

142830Questão 33|Direito do Trabalho|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar:

A
Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as regras da CLT.
B
O direito processual comum é fonte primária, sendo aplicadas as normas processuais contidas na CLT de forma subsidiária.
C
Havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito processual comum como fonte subsidiária.
D
Aplicam-se apenas as regras contidas na CLT, não podendo ser aplicada norma prevista no direito processual comum.
E
A CLT não possui regras processuais próprias, razão pela qual são aplicadas normas do direito processual comum.

142831DesatualizadaQuestão 34|Direito do Trabalho|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar:

A
No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao final ele será reembolsado por essas despesas pelo executado.
B
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.
C
Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e de 4% para o procedimento ordinário.
D
As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido.
E
O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que esses valores lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.

142832Questão 35|Direito do Trabalho|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Vênus foi dispensada da empresa Néctar dos Deuses S/A por justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista para questionar o motivo da rescisão e postular indenização por dispensa imotivada. Ocorre que a ação foi julgada improcedente pelo Juiz da Vara do Trabalho. Inconformada, Vênus resolveu recorrer da sentença. Nessa situação, é cabível interpor

A
apelação, no prazo de 15 dias.
B
recurso ordinário, no prazo de 08 dias.
C
recurso ordinário, no prazo de 05 dias.
D
embargos de declaração, no prazo de 05 dias.
E
recurso de revista, no prazo de 08 dias.

142833DesatualizadaQuestão 36|Direito do Trabalho|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Os dissídios individuais trabalhistas podem seguir o procedimento ordinário e sumaríssimo. Sobre esse último (sumaríssimo) é INCORRETO:

A
As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
B
Todas as provas serão produzidas em audiência única, sendo que sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
C
Estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
D
Esse procedimento é determinado pelo valor dos dissídios individuais, que não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
E
Nas reclamações enquadradas nesse procedimento, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação.

142834Questão 37|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
I e II.

142835AnuladaQuestão 38|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Manoel, autor de importante obra literária, veio a falecer no ano de 2012. Nos termos da Constituição Federal, ao autor, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Com o falecimento do autor, no caso, Manoel, tal direito

A
transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente.
B
transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente.
C
transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D
transmite-se aos herdeiros eternamente.
E
não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.

142836Questão 39|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

A
negar vigência à lei federal.
B
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
C
contrariar tratado.
D
der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
E
julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

142837Questão 40|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

A
não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.
B
serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
C
terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
D
serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
E
serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.