A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a...

142836|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

A
negar vigência à lei federal.
B
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
C
contrariar tratado.
D
der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
E
julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

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