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Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido...


142857|Direito Administrativo|médio

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei no 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

  • A

    representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.

  • B

    apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

  • C

    mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.

  • D

    ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.

  • E

    pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.