De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.