Escrivão e Inspetor de Polícia Civil - 2° Parte - 2013

Página 4 • Total 50 questões

114276DesatualizadaQuestão 31|Direito Civil|superior

PC-RS Escrivão e Inspetor de Polícia Civil - 2° Parte

2013

FDRH

Nos termos do Decreto Estadual n° 48.118, de 27 de junho de 2011, nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade. Considerando a regulamentação desse direito, pelo Decreto Estadual n° 49.122, de 17 de maio de 2012, analise as afirmações abaixo.

I - É requisito obrigatório para confecção da Carteira de Nome Social a prévia identificação civil no Estado do Rio Grande do Sul.

II - É possível alterar o prenome escolhido, mesmo após a expedição da Carteira de Nome Social.

III - A confecção da Carteira de Nome Social cabe ao Instituto-Geral de Perícias.

Quais estão corretas?

A
Apenas a III.
B
Apenas a I e a II.
C
Apenas a I e a III.
D
Apenas a II e a III.
E
A I, a II e a III.

114277Questão 32|Direitos Humanos|superior

PC-RS Escrivão e Inspetor de Polícia Civil - 2° Parte

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FDRH

De acordo com a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, de 15 de dezembro de 2010, uma das diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública é direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação desses profissionais, orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos, não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

Além dessa diretriz, a Portaria referida prevê as seguintes, EXCETO uma delas. Assinale-a.

A
Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
B
Estimular a prática regular de exercícios físicos, não se computando as horas de atividade física como parte da jornada semanal de Trabalho.
C
Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou em outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
D
Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
E
Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

114278DesatualizadaQuestão 33|Direito Administrativo|superior

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Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.

III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.

Quais estão corretas?

A
Apenas a I.
B
Apenas a I e a II.
C
Apenas a II e a III.
D
Apenas a III e a IV.
E
Apenas a II, a III e a IV.

114279Questão 34|Direito Administrativo|superior

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Sobre os poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

A
o poder disciplinar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
B
a coercibilidade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de policia.
C
o poder vinculado, ao contrário do poder discricionário, visa à concretização do princípio da legalidade.
D
no poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.
E
o poder regulamentar é o que confere á Administração Pública a prerrogativa de aplicar penalidades aos seus servidores que praticaram determinada infração disciplinar.

114280Questão 35|Direito Administrativo|superior

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A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A
o poder de autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos por motivos de ilegalidade ou ilegitimidade.
B
são elementos formativos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a motivação e o objeto.
C
a autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos presentes em todas as especies de atos administrativos.
D
a revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário e pode ser efetivada tanto pela Administração Pública como judicialmente.
E
o ato administrativo discricionário, por se fundar em razões de conveniência e oportunidade, é insuscetível de anulação.

114281Questão 36|Direito Constitucional|superior

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A respeito das competências da Policia Civil previstas na Lei Estadual n° 10.994/97, é INCORRETO afirmar que à Polícia Civil compete

A
exercer as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
B
praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de informações para a instrução processual.
C
zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo.
D
adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões ás pessoas e danos aos bens públicos ou particulares.
E
exercer as funções de polícia preventiva e a apuração das infrações penais.

114282Questão 37|Direito Administrativo|superior

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Sobre o regime disciplinar dos servidores da Polícia Civil, considere as seguintes afirmações

I - As transgressões disciplinares podem ser apuradas por meio de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar.

II - As transgressões disciplinares podem ser apuradas somente por meio de sindicância e processo administrativo-disciplinar.

III - Poderá ser afastado preventivamente das funções, sem direito à percepção dos vencimentos e até a completa apuração dos fatos, o funcionário ao qual for imputada falta que, por sua natureza, recomende tal providência.

IV - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou por deliberação do Conselho Superior de Policia, para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Quais estão corretas?

A
Apenas a I.
B
Apenas a III.
C
Apenas a I e a IV.
D
Apenas a II e a III.
E
Apenas a II e a IV.

114283Questão 38|Direito Administrativo|superior

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Sobre os meios de controle da Administração Publica, e correto afirmar que

A
o controle administrativo quanto ao mérito pode ser efetivado pela Administração Pública e judicialmente.
B
o controle legislativo incide sobre a legalidade e o mérito de determinados atos do Poder Executivo, objetivando os superiores interesses do Estado e da coletividade.
C
o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição do particular para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público.
D
a legitimidade para a propositura da ação popular independe de seu autor estar no pleno gozo dos direitos políticos.
E
o controle judicial dos atos administrativos decorre do poder de autotutela.

114284Questão 39|Informática|superior

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Analise as afirmativas abaixo sobre os componentes de hardware e de software de um computador e atribua V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas

( ) Os dispositivos de entrada enviam dados ou comandos à unidade de controle.

( ) O disco rígido faz parte da memória principal de um computador.

( ) Pen drives e cartões de memória são dispositivos de saída.

( ) O Internet Explorer é um software de domínio público cujo propósito é exibir páginas web.

( ) O BrOffice Writer é um software gratuito e de código aberto cuja finalidade é a edição de documentos de texto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A
F - F - V - V - V.
B
F - V - V - V - F.
C
V - F - F - F - V.
D
V - F - V - V - F.
E
V - V - F - F - V.

114285Questão 40|Informática|superior

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FDRH

Instrução: Para responder à questão. considere as configurações padrões dos softwares mencionados.

Sobre o uso do Internet Explorer 10, relacione a coluna da direita com a da esquerda associando as tarefas descritas às teclas de atalho.

(1) Atualizar página da web.

(2) Abrir uma nova guia.

(3) Abrir uma nova janela.

(4) Cancelar a carga de uma página da web.

(5) Fechar guia.

(6) Localizar uma palavra.

( ) Ctrl + F

( ) Ctrl + N.

( ) Ctrl + T.

( ) Ctrl + W.

( ) Esc.

( ) F5.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A
5 - 2 - 3 - 6 - 4 - I.
B
5 - 3 - 2 - 6 - 1 - 4 .
C
6 - 2 - 3 - 5 - 4 - 1 .
D
6 - 3 - 2 - 5 - 1 - 4.
E
6 - 3 - 2 - 5 - 4 - 1.