Sobre o regime disciplinar dos servidores da Polícia Civil, considere as seguintes afirmações I - As transgressões disciplinares podem ser apuradas por meio ...

114282|Direito Administrativo|superior

PC-RS Escrivão e Inspetor de Polícia Civil - 2° Parte

2013

FDRH

Sobre o regime disciplinar dos servidores da Polícia Civil, considere as seguintes afirmações

I - As transgressões disciplinares podem ser apuradas por meio de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar.

II - As transgressões disciplinares podem ser apuradas somente por meio de sindicância e processo administrativo-disciplinar.

III - Poderá ser afastado preventivamente das funções, sem direito à percepção dos vencimentos e até a completa apuração dos fatos, o funcionário ao qual for imputada falta que, por sua natureza, recomende tal providência.

IV - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou por deliberação do Conselho Superior de Policia, para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Quais estão corretas?

A
Apenas a I.
B
Apenas a III.
C
Apenas a I e a IV.
D
Apenas a II e a III.
E
Apenas a II e a IV.

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