Escrivão e Inspetor de Polícia Civil - 2° Parte - 2013

É cabível a interceptação de comunicações telefônicas para investigar qualquer espécie de infração penal, inclusive crime punido com pena de detenção.

O prazo para a realização de interceptação de comunicações telefônicas será de vinte dias, não podendo haver, ainda que demonstrada a necessidade desse meio de prova, a sua renovação.

As diligências inerentes à interceptação de comunicação telefônica serão sigilosas, razão pela qual tramitarão, durante a investigação criminal, em autos apartados do inquérito policial.

Em situações em que haja urgência na investigação de uma infração penal de natureza grave, poderá a policia judiciária realizar interceptação telefônica sem autorização do juiz competente.

Se as comunicações interceptadas forem gravadas durante a investigação criminal, não haverá a necessidade de transcrição das conversas que servirem como prova no inquérito policial.

qualquer pessoa do povo tem o direito de examinar inquéritos policiais que estejam tramitando em Delegacias de Polícia, já que vigora na fase da investigação criminal o principio da publicidade.

é prerrogativa do advogado, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova decorrentes de diligências investigatórias documentadas no inquérito policial, que já tenham sido realizadas pela polícia judiciária e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

qualquer advogado terá direito de examinar inquérito policial que tramite contra determinado investigado, mesmo que não seja por este constituído e que esse exame não se relacione ao exercício do direito de defesa.

é prerrogativa do advogado constituído pelo investigado, em razão do direito de defesa, ter acesso a quaisquer diligências investigatórias, inclusive àquelas de caráter sigiloso que estejam em andamento ou venham a ser realizadas pela polícia judiciária.

os jornalistas, em virtude do direito que a população possui de ser informada sobre fatos criminosos, podem acessar, independentemente de autorização da autoridade policial, os autos de inquéritos policiais que estejam em andamento nas Delegacias de Policia.

A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do investigado preso pelo prazo de cinco dias, não permitindo que converse com seu advogado durante esse período.

Por ser o inquérito policial um procedimento inquisitorial, as vítimas e os investigados não poderão requerer diligências à autoridade policial.

Durante o inquérito policial, na produção da prova oral, conforme ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá ouvir, primeiramente a vítima; na sequência, as testemunhas; por fim, o investigado.

Poderá a autoridade policial arquivar o inquérito policial, na própria Delegacia de Polícia, se evidenciado, em até dez dias após a sua instauração, que o fato investigado não caracteriza infração penal.

Havendo prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, a autoridade policial, no relatório final do inquérito policial, poderá indicar testemunhas que não tenham sido ouvidas, referindo o endereço onde possam ser localizadas.

Nos casos de crimes em que a ação penal seja pública condicionada à representação, a retratação não poderá ser feita após o registro do boletim de ocorrência na Delegacia de Policia.

Ao tomar conhecimento de um delito em que a ação penal seja privada e que a vítima registre, expressamente, que não deseja a investigação criminal, a autoridade policial, mesmo assim, deverá apurá-lo.

Nos delitos em que a ação é pública condicionada à representação, havendo por parte da vítima, no curso de inquérito policial, retratação da representação apresentada, deverá a autoridade policial realizar os interrogatórios dos investigados e as demais diligências destinadas à conclusão das investigações antes de determinar o arquivamento do procedimento referido.

Ao tomar conhecimento de um crime em que a ação penal seja pública incondicionada, deve a autoridade policial, independentemente da vontade da vítima, investigá-lo.

Nos crimes em que a ação penal seja pública condicionada à representação, a autoridade policial pode instaurar inquérito policial sem essa condição.

O exame complementar de lesão corporal, que tiver a finalidade de demonstrar que a ofensa à integridade física da vítima a incapacitou para as ocupações habituais por mais de trinta dias, deverá ser realizado, de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal, logo que decorra o prazo referido, contado da data do crime.

O exame de corpo de delito, nas infrações penais que deixam vestígios, sempre deverá ser realizado por dois peritos oficiais.

Nas infrações penais que deixam vestígios, o laudo pericial poderá ser substituído, na fase policial, por laudo feito por assistente técnico do investigado.

Na ausência de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser feito por uma pessoa idônea, exigindo-se apenas que tenha conhecimento técnico na área da análise.

A confissão do investigado supre a ausência de exame de corpo de delito.

São infrações penais de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

O inquérito policial é dispensável para a denúncia, que pode ser oferecida com base no termo circunstanciado.

Se o autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo for encaminhado, imediatamente, ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante.

No caso de lesão corporal de natureza leve, o exame de corpo de delito é prescindível para a denúncia quando a materialidade do crime estiver demonstrada por um atestado médico.

Se, no curso de um inquérito policial em que se investiga um roubo, a polícia judiciária também constatar a ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo conexa, todos os fatos criminosos poderão ser apurados nesse mesmo procedimento policial, não havendo necessidade de se elaborar, paralelamente, um termo circunstanciado.

A polícia judiciária não poderá lavrar auto de prisão em flagrante na situação que envolver indivíduo flagrado transportando, para consumo pessoal, cocaína, mesmo que este não assuma o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.

Inexistindo testemunhas que tenham presenciado a prática da infração penal, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante.

Se o preso não informar o nome de seu advogado, cópia do auto de prisão em flagrante deverá ser remetida para a Defensoria Pública.

Deverá ser entregue ao preso, em até 24 horas após a prisão, a nota de culpa, documento que lhe informa o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

A prisão e o local onde se encontra o preso deverão ser comunicados ao magistrado competente, ao Ministério Público e ao familiar do autuado ou à pessoa por ele indicada.

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.

A prisão temporária é cabível no curso de um processo penal destinado à instrução e ao julgamento de um furto qualificado.

No caso do crime de latrocínio, que é o roubo com morte, o prazo da prisão temporária será de cinco dias, podendo ser prorrogado, em caso de extrema necessidade, por igual período, uma única vez.

O preso não tem direito de receber nota de culpa.

Caberá prisão temporária, no curso de uma investigação criminal que apure o crime de estupro, quando a prisão for imprescindível para a conclusão do inquérito policial.

Se a autoridade policial estiver presente na busca domiciliar, não existe necessidade de determinação judicial para ingresso na casa do investigado, seja qual for a espécie de infração penal sob investigação .

Iniciadas as buscas em uma casa às 17 horas e 40 minutos, em cumprimento á determinação judicial, a autoridade policial e seus agentes deverão sair do local até as 18 horas, ainda que haja extrema necessidade de se continuar com as diligências no interior da residência.

Para a apreensão de documentos no interior de um quarto de hotel ocupado, deverá a polícia judiciária possuir autorização judicial para ingressar no local, já que é considerado, para efeitos penais, como casa.

Em nenhuma hipótese será permitido o emprego de força contra coisas em buscas domiciliares, por ser a casa o asilo inviolável do indivíduo.

A busca pessoal, conforme determina o Código de Processo Penal, sempre dependerá de prévia autorização judicial.

Se a testemunha ficar com receio, por efeito de intimação, de ficar frente a frente com o investigado, a autoridade policial providenciará para que este não veja aquela.

O reconhecedor deverá descrever, previamente ao ato de reconhecimento de pessoa, as características da pessoa que deva ser reconhecida.

Sempre que possível, deve-se colocar a pessoa cujo reconhecimento se pretender ao lado de outras semelhantes.

Havendo duas testemunhas do crime, pode a polícia judiciária colocá-las, de maneira simultânea, na sala de reconhecimentos em que se encontra o investigado, permitindo que elas conversem entre si.

Deve a polícia judiciária lavrar auto do ato de reconhecimento, que será assinado pela autoridade policial, pelo reconhecedor e por duas testemunhas presenciais.