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Sobre os meios de controle da Administração Publica, e correto afirmar que


114283|Direito Administrativo|superior

Sobre os meios de controle da Administração Publica, e correto afirmar que

  • A

    o controle administrativo quanto ao mérito pode ser efetivado pela Administração Pública e judicialmente.

  • B

    o controle legislativo incide sobre a legalidade e o mérito de determinados atos do Poder Executivo, objetivando os superiores interesses do Estado e da coletividade.

  • C

    o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição do particular para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público.

  • D

    a legitimidade para a propositura da ação popular independe de seu autor estar no pleno gozo dos direitos políticos.

  • E

    o controle judicial dos atos administrativos decorre do poder de autotutela.