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Sobre os poderes da Administração Pública, é correto afirmar que


114279|Direito Administrativo|superior

Sobre os poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

  • A

    o poder disciplinar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

  • B

    a coercibilidade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de policia.

  • C

    o poder vinculado, ao contrário do poder discricionário, visa à concretização do princípio da legalidade.

  • D

    no poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.

  • E

    o poder regulamentar é o que confere á Administração Pública a prerrogativa de aplicar penalidades aos seus servidores que praticaram determinada infração disciplinar.