3º Exame da Ordem - 2011

Página 4 • Total 99 questões

79237Questão 31|Direito Constitucional|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

A
o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
as formas de participação do usuário na administração pública.
C
finanças públicas.
D
contratação por tempo determinado na administração pública.

79238Questão 32|Direito Constitucional|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

A
Instituição ou majoração de impostos.
B
Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
C
Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
D
Partidos políticos e direito eleitoral.

79239Questão 33|Direito Constitucional|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma

INCORREÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o

ERRO

na afirmação acima.

A
O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
B
Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
C
O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
D
O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

79240Questão 34|Direito Constitucional|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.

A referida lei é

A
compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
B
constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
C
inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
D
inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

79241Questão 35|Direito Constitucional|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

A
depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
B
não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
C
depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
D
não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

79242Questão 36|Direito Constitucional|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

A
somente os analfabetos e os conscritos.
B
os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
C
somente os estrangeiros e os analfabetos.
D
somente os estrangeiros e os conscritos.

79243Questão 37|Direito Constitucional|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

A
STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
B
TRF em ambos os casos.
C
STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.
D
TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

79244Questão 38|Direito Empresarial|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

“É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.” O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?

A
Hedging ou hedge.
B
Contrato estimatório.
C
Venda com reserva de domínio.
D
Preempção.

79245Questão 39|Direito Empresarial|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.

Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

A
que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
B
de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
C
que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.
D
que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

79246Questão 40|Direito Empresarial|superior

OAB 3º Exame da Ordem

2011

FGV

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.

Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

A
revogável por iniciativa do administrador judicial.
B
ineficaz em relação à massa falida.
C
nula de pleno direito.
D
anulável por iniciativa do administrador judicial.