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Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.


79238|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

  • A

    Instituição ou majoração de impostos.

  • B

    Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

  • C

    Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

  • D

    Partidos políticos e direito eleitoral.