3º Exame da Ordem - 2011

Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.

A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.

Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.

A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.

Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.

A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.

Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito.

insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento.

firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.

não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.

os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.

os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.

é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.

seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.

o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela.

a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional.

o depoimento do advogado, no caso, é facultativo.

somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo.

O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.

A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.

O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.

As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.

cancelamento da sua inscrição.

exercício limitado da advocacia.

suspensão do exercício da atividade advocatícia.

anotação de impedimento.

se trata de publicidade moderada.

o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório.

a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.

é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.

a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.

a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.

a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.

houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

a prestação de contas é um dos deveres do advogado.

enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.

o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.

essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.