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A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre


79237|Direito Constitucional|superior
OAB3º Exame da Ordem
2011
FGV

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

  • A

    o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • B

    as formas de participação do usuário na administração pública.

  • C

    finanças públicas.

  • D

    contratação por tempo determinado na administração pública.

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