Assistente em Administração - 2012

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão, decorrente das atribuições do agente público.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por uma autarquia federal por preço superior ao valor de mercado.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Reconhecer direito aos administrados de maneira fundamentada, sem perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por uma autarquia federal por preço compatível com o de mercado.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de autarquia federal, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Devolução do bem furtado pelo servidor público.

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Ressarcimento integral do dano que tenha sido causado à entidade pública.

Proibição de contratar com o Poder Público.

Suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos.

Pensão vitalícia por morte.

Auxílio-funeral.

Pensão temporária por morte.

Aposentadoria.

Auxílio-reclusão.

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer, ou não exercer, arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar, ou não trabalhar, durante certo período, ou em determinados dias.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Crime contra a administração pública.

Inassiduidade habitual.

Insubordinação grave em serviço.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Quando possuir interesse direto na matéria.

Quando tenha participado do processo como perito.

Quando esteja litigando judicialmente com o interessado (requerente).

Quando seja amigo íntimo do cônjuge do interessado (requerente).

Quando possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.

Permanecerá no cargo, que será exercido cumulativamente com o mandato de Prefeito.

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Será afastado do cargo, passando obrigatoriamente a receber o subsídio (remuneração) relativo ao cargo de Prefeito.

Servidor público federal não pode ser Prefeito.

Seu tempo de serviço como Prefeito somente será contado para promoção por merecimento.