Assistente em Administração - 2012

Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial e débitos bancários.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Recusar fé a documentos públicos.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

Ser leal às instituições a que servir.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, mesmo que tenham direito a herança.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Corte de ponto em razão de ausência injustificada ao serviço.

Advertência.

Demissão.

Suspensão.

Cassação de aposentadoria.

Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.

Determinar o arquivamento da sindicância.

Aplicar a pena de demissão.

Recomendar à autoridade julgadora a abertura de processo administrativo disciplinar.

Recomendar à autoridade julgadora a aplicação da pena de demissão.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Primeiramente, deverá ser interrogado o servidor acusado e somente depois serão ouvidas as testemunhas.

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Ao servidor acusado, é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Obter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.

Formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

O direito que a Administração possui de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A Administração não pode anular seus próprios atos, pois tal poder cabe exclusivamente ao Judiciário.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.