No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administ...

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

O direito que a Administração possui de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A Administração não pode anular seus próprios atos, pois tal poder cabe exclusivamente ao Judiciário.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.