Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos ...

128454|Direito Administrativo

2012

médio

Lei do Processo Administrativo, art. 18º - 21º

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:

A
Quando possuir interesse direto na matéria.
B
Quando tenha participado do processo como perito.
C
Quando esteja litigando judicialmente com o interessado (requerente).
D
Quando seja amigo íntimo do cônjuge do interessado (requerente).
E
Quando possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.