Agente Penitenciário - 2018

Página 6 • Total 60 questões

57580Questão 51|Direito Processual Penal|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9099/95, é correto afirmar:

A
É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.
B
Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.
C
Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.
D
Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.
E
Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

57581Questão 52|Direito Processual Penal|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de

A
Mazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.
B
em qualquer das três localidades.
C
Macapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.
D
Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados.
E
Macapá, por ser a capital do Estado.

57582Questão 53|Direitos Humanos|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A
é um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.
B
não reconhece nenhum direito que seja aplicável às pessoas vítimas de crimes.
C
não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.
D
dispõe que os criminosos devem ser punidos de forma branda porque são vítimas da desigualdade social.
E
prevê que toda pessoa acusada de crime somente pode ser presa após condenação em segunda instância.

57583Questão 54|Direito Constitucional|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

Segundo previsto na Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais

A
a educação, a moradia e a segurança.
B
a manifestação do pensamento, a propriedade e a herança.
C
o voto, o registro civil e o lazer.
D
a previdência social, o sigilo de correspondência e a inviolabilidade do domicílio.
E
a locomoção dentro do território, a moradia e a presunção de inocência.

57584Questão 55|Direito Constitucional|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá ser concedido, em favor dele

A
habeas data.
B
habeas corpus.
C
mandado de segurança.
D
mandado de injunção.
E
recurso especial.

57585Questão 56|ECA|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

Para os efeitos da Lei n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se

A
menor toda a pessoa abaixo de 18 anos completos.
B
menor absolutamente incapaz todo aquele com menos de 14 anos.
C
jovem-adulto a pessoa entre 16 e 21 anos.
D
criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos.
E
adolescente a pessoa entre 10 de 18 anos.

57586Questão 57|ECA|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

Segundo o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, deve ser assegurado, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A efetivação desses direitos, prevê a lei,

A
deve observar a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar.
B
é obrigação do próprio idoso, de sua família, do Conselho Tutelar, da sociedade e do poder público.
C
deve se dar de forma gradativa, conforme avançarem as condições sociais e econômicas do país.
D
será garantida, prioritariamente, por meio de ações articuladas entre as famílias e as organizações não governamentais de proteção aos idosos.
E
goza de prioridade relativa, condicionada e restrita aos maiores de 80 anos.

57587Questão 58|Direitos Humanos|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

A
as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.
B
devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
C
todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.
D
revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.
E
não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

57588Questão 59|Direitos Humanos|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes nesta Convenção”:

A
a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.
B
todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.
C
o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.
D
o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.
E
a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

57589Questão 60|Direito Constitucional|médio

IAPEN-AP Agente Penitenciário

2018

FCC

Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal é que eles não podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal são chamadas de

A
regras fundamentais.
B
principios originários.
C
cláusulas pétreas.
D
direitos cogentes.
E
pactos federados.