Agente Penitenciário - 2018

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

empresa pública, não se submetendo, contudo, à norma constitucional que estabelece a responsabilidade civil do Estado.

empresa pública, que também deve observar a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar suas contratações, ainda que não para todas.

autarquia, cuja criação deve se dar por lei, considerando que a finalidade seja a prestação de serviços públicos, ainda que se submeta a regime jurídico de direito privado.

sociedade de economia mista, cujos empregados, ainda que celetistas, gozam de estabilidade e só podem ser demitidos mediante processo administrativo, em razão da finalidade institucional indicada.

sociedade de economia mista, que também pode se submeter a regime jurídico de direito público, caso a lei que autorizou sua criação assim tenha determinado expressamente.

manifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.

expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.

expressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante.

obrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta.

passível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.

é improcedente, tendo em vista que sendo identificado o autor da obra, não responde o município pelos prejuízos causados, restrita sua responsabilidade à execução e prestação de serviços públicos.

não pode ser provido pois o autor não identificou, de acordo com a narrativa, a atuação ilícita de agente público ou mesmo da empresa executora da obra.

pode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência, dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante.

prescinde de demonstração de culpa e de nexo de causalidade, tendo em vista que se trata de responsabilização civil sob a modalidade objetiva, bastando ao autor da ação comprovar os danos concretos sofridos.

de procedência fica condicionado a comprovação, pelo autor, de danos anormais e extraordinários causados pela atuação ilícita dos agentes públicos ou dos funcionários da empresa contratada pelo poder público para a prestação dos serviços.

deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.

dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.

que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.

decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.

o regime disciplinar diferenciado e a multa.

o livramento condicional e a remição.

o indulto e a comutação.

a progressão de regime e o concurso material.

a privativa de liberdade e a restritiva de direitos.

comete dois crimes em dias seguidos e seja condenado por ambos mediante sentença.

comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.

pratica dois crimes e, pelas condições do caso, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro.

é condenado cumulativamente pelo mesmo crime a pena de multa e de privação de liberdade.

é condenado por dois crimes da mesma espécie cometidos mediante uma única ação coordenada.

mediante mera tentativa.

com imprudência, negligência ou imperícia.

com arrependimento posterior.

no exercício regular de direito.

em concurso de pessoas.

proibição de saída temporária no regime semiaberto.

proibição de frequentar determinados lugares.

obrigação de se desculpar com a vítima do delito.

prestação de serviços à comunidade.

suspensão do direito ao indulto.