Delegado de Polícia - 2016

Página 9 • Total 100 questões

67779Questão 81|Direito Tributário|superior

PC-PE Delegado de Polícia

2016

CESPE / CEBRASPE

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

A
É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
B
A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
C
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
E
Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

67780Questão 82|Direito Tributário|superior

PC-PE Delegado de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A
Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
B
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
C
Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
D
O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
E
O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

67781Questão 83|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o

A
Ministério do Meio Ambiente.
B
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C
Instituto Chico Mendes.
D
IBAMA,
E
Conselho de Governo.

67782Questão 84|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

A
poderá alterá-la por meio de decreto.
B
poderá suprimi-la por meio de decreto.
C
somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
D
poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.
E
terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

67783Questão 85|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

A
município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
B
União.
C
município de Recife.
D
estado de Pernambuco.
E
estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

67784Questão 86|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)

A
prevenção.
B
poluidor-pagador.
C
proibição do retrocesso ambiental.
D
participação comunitária.
E
usuário-pagador.

67785DesatualizadaQuestão 87|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A
A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
B
O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
C
O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
D
Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
E
Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

67786Questão 88|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

A
uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
B
um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
C
uma delegação onerosa que dispensa licitação.
D
vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
E
uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

67787Questão 89|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma

A
sociedade de economia mista criada pela União.
B
empresa pública federal.
C
autarquia federal.
D
fundação pública de direito público.
E
instituição da administração direta do Poder Executivo federal.

67788Questão 90|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

As unidades de conservação

A
devem possuir um plano de manejo, com exceção das reservas particulares do patrimônio natural.
B
são constituídas de espaços territoriais e seus recursos naturais, com exceção das águas jurisdicionais.
C
de proteção integral devem ser de posse e de domínio públicos.
D
de uso sustentável devem ser de posse e de domínio privados.
E
devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural.