A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente...

67780|Direito Tributário

2016

superior

Código Tributário Nacional, art. 165º - 169º

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A
Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
B
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
C
Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
D
O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
E
O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.