Delegado de Polícia - 2016

É válido o aval parcial de títulos de crédito.

O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.

O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.

Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.

É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

sociedade comandita por ações / sociedade comandita simples

sociedade anônima / sociedade cooperativa

sociedades estatais / associações

sociedade anônima / sociedade limitada

sociedade em nome coletivo / sociedade limitada

Nas sociedades cooperativas, o contrato social deverá prever, necessariamente, a responsabilidade ilimitada aos sócios.

O acionista responde ilimitadamente com o próprio patrimônio no que se refere às obrigações assumidas pela sociedade anônima.

Nas sociedades anônimas, os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Nas sociedades limitadas, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Na sociedade comandita por ações, todos os sócios respondem ilimitadamente pelos débitos societários.

a consignação em pagamento.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

o parcelamento.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.

Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.

Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.

As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.