Juiz Federal - 2011

a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.

possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.

o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.

a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.

a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

O GATT não reconhece acordos regionais, sob o fundamento de que eles são utilizados para impor barreiras ao restante das partes contratantes.

A atuação da OMC estende-se a mercadorias, serviços e direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de reduzir barreiras comerciais e tratamentos discriminatórios.

No MERCOSUL, há direito comunitário, sendo as normas oriundas de órgãos comuns e dispensada a internalização, conforme as regras de direito internacional.

O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir o comércio internacional.

Por constituir tratado multilateral, cujas partes atuam em posição de igualdade, o GATT não apresenta condições especiais para os países em desenvolvimento.

É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.

É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.

São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.

O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.

É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.

Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.

Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

A reparação possível tem caráter moral e exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora foi atingida.

A reparação devida em razão da procedência da ação deverá abranger danos materiais atinentes à possibilidade de sucesso perdida pela não observância do prazo recursal.

A responsabilidade do advogado é objetiva, já que atuava em nome da administração pública no momento em que perdeu o prazo para o recurso.

O provimento do pedido deve prever a reversão aos cofres públicos exatamente daquilo que foi perdido em razão do trânsito em julgado da decisão não recorrida.

Não existe direito à reparação de danos caso não reste provado que a jurisprudência se encontrava uniformizada em sentido contrário ao da decisão não recorrida.

Qualquer um dos três municípios pode ser considerado domicílio.

Deve ser considerado domicílio o município de Jaú, local da residência de Paulo, visto que, na legislação civil, é adotada a teoria da unidade de domicílio.

Bauru será o domicílio adequado caso a corretagem seja a principal atividade profissional de Paulo.

Será domicílio o local em que Paulo for efetivamente encontrado quando da discussão da questão.

Como a questão envolve o contrato social da empresa de construção, Marília deve ser considerada domicílio de Paulo.

A doação da joia a Maria é contrato inexistente por não ter ocorrido a devida formalização da aceitação do objeto.

Ainda que o motorista não tivesse emitido o recibo pelo serviço prestado a João, o contrato seria válido, porém, de prova impossível, dada a inexistência de documento.

A declaração de João a seus familiares, mesmo expressa e testemunhada por duas outras pessoas, não é válida, por vício de forma.

O contrato firmado por João e o motorista do táxi só pode ser considerado plenamente válido porque se formalizou com o recibo emitido.

A compra e venda ocorrida entre João e Carlos é inválida, porque o valor do negócio impõe a forma escrita.

Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.

Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.

A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.

A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.

Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.

A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.

Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.

A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.

Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.

O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.