Juiz Federal - 2011

somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.

é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.

é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.

somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.

deve ser expressamente prevista no tratado.

A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.

Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.

A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.

A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.

Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.

A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.

O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.

Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.

As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.

A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

Organização Mundial da Saúde

tribunal constitucional de Estados

parlamento de Estados

tribunal internacional especializado

Comitê Internacional da Cruz Vermelha

Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.

O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.

Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.

Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.

Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.

Ainda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.

O ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.

É autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex- cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.

O inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

de nacionalidade do herdeiro ou legatário.

de domicílio do herdeiro ou legatário.

em que se encontra o herdeiro ou legatário.

de nacionalidade do de cujus.

do último domicílio do de cujus.

De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.

As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.

Trata-se de organismo especializado da ONU.

De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.

Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

supraconstitucional.

constitucional originário.

constitucional derivado.

supralegal.

legal.