Assistente em Administração - 2011

Assinale a alternativa que contém possíveis sanções a serem aplicadas ao servidor que praticou ato de improbidade.

Analise as proposições a seguir.

I. A autoridade administrativa pode determinar o afastamento de agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.

II. Para que haja a perda da função pública é preciso a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O afastamento do agente público do exercício do cargo só poderá ser efetuado pela autoridade judicial com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que NÃO contém atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Analise as proposições a seguir.

I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; e deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

II. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual tão-somente poderá recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as proposições, a seguir, a respeito da previdência social do servidor público.

I. A revisão dos proventos de aposentadoria deve ocorrer na mesma proporção e na mesma data em que a revisão for feita para os servidores em atividade.

II. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.

III. Os valores serão determinados como se em exercício estivesse, no caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário.

Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da disciplina da seguridade social do servidor público na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. A Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, seja contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III. A Constituição Federal proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos efetivos, bem como mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as proposições abaixo.

I. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial, não terá direito à pensão por morte do ex-marido, mesmo se comprovar a necessidade econômica superveniente.

II. Aplica-se à concessão de pensão, a lei vigente na data da designação do dependente pelo servidor segurado.

III. Aplica-se à concessão de pensão, a lei vigente na data do fato que enseja a concessão da pensão, observadas as regras transitórias existentes em caso de modificação na legislação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as proposições abaixo.

I. Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria e as pensões, em regra, poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão.

II. A concessão dos proventos de aposentadoria não deve exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria.

III. Nos casos de invalidez permanente de servidor público titular de cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Assinale a alternativa CORRRETA.

Em relação ao crime de peculato, é INCORRETO afirmar que