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A respeito da disciplina da seguridade social do servidor público na Constituição Federal, analise as proposições abaixo. I. A Constituição Federal proíbe ex...


128512|Direito Constitucional|médio

A respeito da disciplina da seguridade social do servidor público na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. A Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, seja contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III. A Constituição Federal proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos efetivos, bem como mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    I, II e III são verdadeiras.

  • B

    I, II e III são falsas.

  • C

    Apenas I é verdadeira.

  • D

    Apenas I e III são verdadeiras.

  • E

    Apenas I e II são verdadeiras.