Assistente em Administração - 2011

legalidade.

eficiência.

moralidade.

razoabilidade.

impessoalidade.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais.

O auxílio-moradia destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá acumular ambos os adicionais.

O serviço extraordinário, que somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 horas por jornada, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

O servidor que exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, terá a respectiva vantagem considerada no cálculo do adicional de férias.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, e para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

O ônus da remuneração, na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

O servidor investido no mandato de vereador, se houver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O servidor poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial por até 04 anos, prorrogáveis por mais 04 anos, a critério da Administração.

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 03 anos para mestrado e 04 anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou estudo nos 02 anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Os servidores beneficiados pelos afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

Considerando a natureza investigativa da sindicância, dela não poderá resultar qualquer penalidade ao servidor público.

Quando o fato narrado em denúncia de irregularidade no serviço público não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Para conclusão da sindicância, o prazo não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

O processo administrativo sempre se iniciará a requerimento de qualquer administrado, não podendo a autoridade iniciá-lo de ofício.

Não é admitida solicitação oral como requerimento inicial do interessado, que sempre deverá ser feita por escrito.

O requerimento inicial deverá conter apenas a exposição dos fatos, sendo desnecessária a indicação de seus fundamentos.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Não se admite, em nenhuma hipótese, formulação de pedidos por vários interessados em um único requerimento.

I e IV

I e III

II e III

II e IV

III e IV

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

I e II

II e III

II e IV

III e IV

II, III e IV