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Sobre o recurso administrativo e a revisão em processo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº. 9.784/99), analise as proposições a seguir. I. A i...


128505|Direito Administrativo|médio

Sobre o recurso administrativo e a revisão em processo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº. 9.784/99), analise as proposições a seguir.

I. A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

IV. O recurso será conhecido mesmo se interposto por quem não seja legitimado.

Estão CORRETAS as proposições

  • A

    I e II

  • B

    II e III

  • C

    II e IV

  • D

    III e IV

  • E

    II, III e IV