Analise as proposições a seguir. I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude d...

128510|Direito Administrativo

2011

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 11
Lei da Improbidade Administrativa, art. 16º - 17º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 16
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 17-c

Analise as proposições a seguir.

I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; e deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

II. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual tão-somente poderá recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa CORRETA.

A
I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas I e II são verdadeiras.
C
Apenas I e III são verdadeiras.
D
Apenas II e III são verdadeiras.
E
Apenas II é verdadeira.