Agente Penitenciário - 2009

Página 4 • Total 60 questões

60393Questão 31|Direito Constitucional|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Legalidade, impessoalidade, sigilo e eficácia.
C
Legalidade, probidade administrativa, eficiência e eficácia.
D
Isonomia, direito ao devido processo legal, publicidade e eficiência.
E
Isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.

60394Questão 32|Direito Administrativo|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

A prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é denominada poder:

A
Regulamentar.
B
Discricionário.
C
Vinculado.
D
Hierárquico.
E
Disciplinar.

60395Questão 33|Direito Constitucional|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

A
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
D
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
E
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

60396Questão 34|Direito Constitucional|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

Determina a Constituição da República Federativa do Brasil que: “A casa é o asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador...”. NÃO complementa corretamente esse dispositivo a seguinte alternativa:

A
À noite, por determinação judicial.
B
Em caso de flagrante delito.
C
Em caso de desastre.
D
Para prestar socorro.
E
Durante o dia, por determinação judicial.

60397Questão 35|Direito Constitucional|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:

A
Privação ou restrição da liberdade.
B
Perda de bens.
C
Multa.
D
Prestação social alternativa.
E
Caráter perpétuo.

60398DesatualizadaQuestão 36|Direito Processual Penal|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

Sobre o tema prisão, marque a alternativa INCORRETA:

A
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus Agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
B
Nas infrações permanentes, entende-se o Agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
C
Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, após cometer o crime, desde que seja preso dentro de 24 horas.
D
A prisão de qualquer pessoa e o local onde este se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.
E
É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do Agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

60399Questão 37|Direito Penal|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

A
Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
C
Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.
D
Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
E
É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

60400Questão 38|Direito Penal|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

Considere as seguintes assertivas:

I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

II. A assistência estende-se ao egresso.

III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A
I
B
II
C
III
D
I, III
E
I, II, III

60401Questão 39|Direito Penal|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

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De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

A
Suspensão do direito ao banho de sol.
B
Advertência verbal.
C
Repreensão.
D
Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.
E
Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

60402Questão 40|Direito Penal|médio

SEAP-RN Agente Penitenciário

2009

CONSULPLAN

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

A
O Ministério Público.
B
O Conselho Penitenciário.
C
O sentenciado.
D
Quaisquer dos órgãos da execução penal.
E
O Agente responsável pela guarda dos presos.