Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.