Agente Penitenciário - 2009

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações pertencentes à União, Estados e Municípios.

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

República e presidencialismo.

Presidencialismo e república.

República e parlamentarismo.

Federação e presidencialismo.

República e federação.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta), dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O Inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

O ofendido, ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de Inquérito Policial.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder Inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

A autoridade policial assegurará, no Inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Fiança.

Liberdade provisória.

Graça.

Indulto.

Anistia.

Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.

Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Constitui direito do preso a previdência social.

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.