Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2015

independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.

substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.

impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.

se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.

se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.

pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.

pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.

depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.

pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.

depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.

de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.

efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.

quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.

quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.

a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.

é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.

foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.

depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.

é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.

depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.

incorreta, porque são dois os Ministros do Supremo Tribunal Federal que podem integrar o Tribunal.

incorreta, porque apenas um juiz oriundo da classe dos advogados pode integrar o Tribunal.

correta, porque atende às normas legais pertinentes constantes da Constituição Federal brasileira.

incorreta, porque os juízes oriundos da classe dos advogados não dependem de nomeação e são eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

incorreta, porque dois juízes oriundos do Ministério Público Eleitoral devem integrar o Tribunal.

são de ação pública.

são sempre punidas com pena de reclusão e multa.

podem ser punidas pelo Juiz Eleitoral, independentemente de denúncia do Ministério Público Eleitoral.

são de ação pública somente quando se tratar de direito disponível.

só podem ser punidas se houver representação do candidato ou do partido prejudicado.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

é vedada, em qualquer hipótese, a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo.

da propaganda de candidatos a Senador não deverão constar os nomes dos respectivos suplentes.

é vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.

a propaganda de boca de urna é permitida até a porta do local de votação.

é vedada, no dia das eleições, a manifestação silenciosa da preferência do eleitor por candidato por meio do uso de adesivos.

irregular, porque, nas eleições proporcionais, a lei exige a presença de, no mínimo, quatro candidatos por grupo.

regular, pois a lei permite a divisão dos candidatos em grupos, desde que presentes pelo menos três candidatos.

irregular, porque, na eleição proporcional, a lei exige a presença de todos os candidatos em cada debate.

irregular, porque é vedada, na eleição proporcional, a presença do mesmo candidato em mais de um debate na mesma emissora.

irregular, porque o intervalo entre um debate e outro, na mesma emissora, não pode ser inferior a trinta dias.

quinze dias.

quarenta e oito horas.

setenta e duas horas.

cinco dias.

dez dias.