Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2015

Página 3 • Total 60 questões

139048DesatualizadaQuestão 21|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

A
o mandado de segurança.
B
a ação popular.
C
ohabeas data.
D
o mandado de injunção.
E
o habeas corpus.

139049AnuladaQuestão 22|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Dentre os direitos fundamentais sociais consagrados pela Constituição Federal, NÃO se encontra arrolado o direito

A
ao transporte.
B
à saúde.
C
à vida.
D
à moradia.
E
à segurança.

139050Questão 23|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

A
Derivado decorrente.
B
Originário material.
C
Derivado reformador.
D
Originário formal.
E
Originário limitado.

139051Questão 24|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

A
O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
B
O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
C
A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
D
O sítio arqueológico situado em determinado Município.
E
A ilha costeira que seja sede de Município.

139052Questão 25|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

A
Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores, Governador de Território e Presidente do Banco Central, sempre em votação secreta.
B
Ministros dos Tribunais Superiores, Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Diretores do Banco Central e Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sempre em votação secreta.
C
Ministros do Tribunal de Contas da União, Defensor Público-Geral da União, Advogado-Geral da União e Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, sempre em votação pública.
D
Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Procurador-Geral da República, Diretores do Banco Central e parte dos Integrantes do Conselho Nacional de Justiça, sempre em votação secreta.
E
Governador de Território, todos os Integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e Presidente do Banco Central, sempre em votação pública.

139053Questão 26|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Entende-se por quinto-constitucional:

A
O volume proporcional de votos no escrutínio para a aprovação de Lei Complementar, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos.
B
O volume total de votos no escrutínio para a aprovação de Emenda Constitucional, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos.
C
A reserva de um-quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e Territórios, que deverão ser ocupadas por membros do Ministério Público e por Advogados, observada a proporcionalidade entre eles.
D
A parcela máxima que pode ser deduzida dos vencimentos do servidor público efetivo caso este venha a ser colocado em disponibilidade em razão de interesse público.
E
A parcela máxima que pode ser deduzida dos proventos do servidor público aposentado por invalidez.

139054Questão 27|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido. Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020. Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

A
deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.
B
assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
C
deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.
D
assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
E
competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

139055Questão 28|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

A
moralidade.
B
eficiência.
C
legalidade.
D
impessoalidade.
E
publicidade.

139056Questão 29|Direito Constitucional|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Constitui direito fundamental de natureza material penal:

A
o contraditório.
B
a ampla defesa.
C
o juiz natural.
D
a legalidade.
E
o duplo grau de jurisdição.

139057Questão 30|Administração Pública|médio

TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

A
poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.
B
somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários.
C
deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações.
D
mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança.
E
poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.