Promotor de Justiça Substituto - 2023

A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis.

Para a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente.

O auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário.

O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.

Na coautoria verifica-se o denominado “domínio funcional”, em que há a divisão de tarefas entre os agentes, sem que haja necessidade de que todos executem diretamente todas as elementares do tipo.

A realização pessoal e responsável de todos os elementos do tipo fundamenta a autoria imediata, por “domínio da ação”.

O “domínio da vontade”, pelo erro, configura uma das hipóteses de autoria mediata.

A teoria do domínio do fato se aplica aos crimes dolosos e culposos, indistintamente, o que decorre do “conceito unitário” de autor, ao qual a teoria se vincula.

O infanticídio admite modalidade culposa.

A circunstância de o homicídio ser praticado por milícia configura uma qualificadora do crime.

Se o crime de que trata o § 2º do artigo 122 do Código Penal for cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 do aludido Código.

Para a configuração das lesões corporais de natureza grave, exige-se que a vítima permaneça incapaz para as ocupações habituais por mais de 60 dias.

O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.

É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.

No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.

De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

A Lei de Abuso de Autoridade, para fins de decretação da perda do cargo, mandato ou função, exige a reincidência específica em delito de abuso de autoridade, mas não se refere ao quantum da pena.

A perda do cargo, mandato ou função é um efeito automático da sentença condenatória, não dependendo de decretação expressa.

Como efeito da condenação, há previsão de inabilitação para cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade se encontram a suspensão do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 03 (três) a 06 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos, e a prestação de serviços à comunidade.

O tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício.

Não se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.

Admite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento.

A revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Somente se admite o pedido de explicações nos crimes de calúnia e difamação.

A retratação é admitida na calúnia, na difamação e na injúria.

As excludentes especiais são admitidas na difamação e na injúria.

Nas excludentes especiais, quem dá publicidade aos fatos responderá pela ofensa em qualquer hipótese.

A metodologia da escola clássica é a lógico-abstrata e a da escola positivista é a empírica-experimental.

A escola clássica dá ênfase na prevenção geral e a positivista na prevenção especial negativa.

A escola clássica defende uma concepção orgânica de sociedade e a positivista uma concepção contratualista de sociedade.

A escola clássica dá ênfase na contenção do poder punitivo e a positivista na defesa social.

Fica isento de pena o cônjuge, ainda que dissolvida a sociedade conjugal.

Procede-se mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de irmão, tio ou sobrinho.

Em caso de concurso de pessoas as escusas absolutórias se estendem ao estranho que participa do crime.

Procede-se mediante ação penal pública incondicionada o crime de roubo simples praticado por filho em prejuízo da própria mãe.