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Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:


103762|Direito Penal|superior
2023
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.

  • B

    É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.

  • C

    No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.

  • D

    De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.