Agente Penitenciário - 2016

4 anos.

5 anos.

1 ano.

3 anos.

2 anos.

A súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

A Emenda Constitucional de 45/2004 deu ao Supremo Tribunal Federal o papel de editar súmula de natureza vinculante.

O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.

Os efeitos vinculantes da súmula se estendem aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, há necessidade de oito votos para que a súmula seja vinculante.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

fundo de garantia do tempo de serviço.

Presidente da Câmara dos Deputados.

líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados.

Ministro do Planejamento.

Presidente do Senado Federal.

Ministro da Justiça.

É preciso que as normas constitucionais, para que haja aplicabilidade constitucional, sejam vigentes e válidas, mas não necessariamente juridicamente eficazes.

Todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo que se falar em escalonamento destes.

Pode-se falar que eficácia sociológica é a incidência concreta e regular das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida.

Há norma constitucional sem eficácia jurídica, como por exemplo, as normas programáticas, limitadas por essência.

Caso as normas constitucionais sejam desobedecidas pelos seus destinatários, o problema a ser enfrentado é de eficácia normativa, e não de eficácia social.

praticou crime de corrupção passiva.

não praticou crime algum, mas apenas infração administrativa.

praticou crime de prevaricação.

praticou crime de corrupção passiva privilegiada.

praticou crime de advocacia administrativa.

Aplicar a pena com o escopo único de retribuir ao criminoso o mal causado, pois a pena é intrinsecamente justa.

Aplacar o clamor popular através de instrumentos simbólicos de punição.

Manter a ordem política através da seletividade nas incriminações.

Estimar a vingança privada nas hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, na legítima defesa.

Servir como instrumento de garantias para o criminoso.

adequação social.

responsabilidade penal pessoal.

individualização das penas.

legalidade.

responsabilidade penal subjetiva.

podem ser punidas com pena de detenção.

não prescrevem.

não são punidas na forma tentada.

constituem meros ilícitos administrativos.

estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.