João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos algu...

57990|Direito Constitucional|médio

2016

FUNCAB

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:

A
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.
D
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
E
fundo de garantia do tempo de serviço.

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