Agente Penitenciário - 2016

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57998Questão 51|Direito Penal|médio

2016

FUNCAB

Preencher uma folha de cheque em branco, sem autorização do titular da conta bancária vinculada, e almejando sua utilização irregular no futuro para a aquisição fraudulenta de bens, constitui crime de:

A
estelionato tentado.
B
falsa identidade.
C
falsidade ideológica.
D
falsificação de documento público.
E
falsificação de documento particular.

57999Questão 52|Direito Processual Penal|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

A
a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.
B
a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.
C
a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.
D
quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.
E
a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

58000Questão 53|Direito Processual Penal|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

Analisando os delitos a seguir arrolados, assinale aquele que é de competência da Justiça Federal.

A
Sonegação de imposto predial territorial urbano.
B
Furtado praticado contra Juiz Federal, em que os autores ingressam clandestinamente na residência do magistrado e de lá subtraem dinheiro.
C
Falsificação grosseira de papel moeda, em que o objeto material do crime é posteriormente usado na prática de estelionato.
D
Tráfico intermunicipal de drogas.
E
Desacato praticado contra oficial de Justiça Federal, que tentava cumprir mandado judicial no momento da ofensa.

58001Questão 54|Direito Processual Penal|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:

A
de qualquer agente de polícia judiciária, seja civil ou federal.
B
do delegado de polícia ou do Ministério Público.
C
exclusiva do delegado de polícia.
D
do delegado de polícia ou do juiz de direito.
E
do delegado de polícia, do juiz de direito ou do Ministério Público.

58002Questão 55|Direito Processual Penal|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contempla uma prova colhida de forma ilícita.

A
Interceptação telefônica judicialmente autorizada em inquérito policial que investiga exclusivamente crime punido com pena de detenção.
B
Obtenção de imagens do ambiente dos caixas eletrônicos em uma agência bancária, sem autorização judicial.
C
Apreensão. por policiais que cumprem mandado de busca domiciliar durante o dia, de carta aberta guardada na gaveta do suspeito.
D
Acesso, sem ordem judicial, a dados cadastrais de assinante, obtidos através de requisição policial direcionada à empresa TV por assinatura.
E
Consecução de fotos de um suspeito publicadas, de forma aberta ao público, em uma rede social.

58003Questão 56|Direito Administrativo|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

Considere a seguinte situação hipotética.

De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:

A
caducidade.
B
revogação.
C
anulação.
D
cassação.
E
confirmação.

58004Questão 57|Direito Administrativo|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:

A
autotutela.
B
motivação.
C
impessoalidade.
D
economicidade.
E
publicidade.

58005Questão 58|Direito Administrativo|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

A
A relação de hierarquia ocorre na descentralização.
B
Por meio da desconcentração criam-se órgãos públicos dotados de personalidade jurídica.
C
Se há uma distribuição interna de competência da mesma pessoa jurídica, ocorre uma desconcentração.
D
Quando é feita a transferência da execução da tarefa a uma pessoa diversa, trata-se de desconcentração.
E
A desconcentração ocorre mediante a criação de uma nova pessoa jurídica.

58006DesatualizadaQuestão 59|Direito Administrativo|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

Relativamente à autarquia, assinale a alternativa correta.

A
Os seus bens não podem ser objeto de usucapião, não obstante tal entidade não integra a Administração indireta.
B
Fiscalização e a regulamentação são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.
C
Nossa estrutura administrativa, expressamente, proíbe a possibilidade de criação de autarquias municipais.
D
É pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração direta.
E
Os membros dirigentes são nomeados pelo Senado Federal, após serem sabatinados pelo chefe do Poder Executivo.

58007Questão 60|Direito Administrativo|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2016

FUNCAB

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

A
Na delegação, agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado.
B
O poder de polícia originário é aquele desempenhado por pessoas que integram a Administração indireta e tal poder é exercido por pessoas que mantêm uma relação de vinculação com o ente da federação.
C
O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
D
Se a Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, este ato constitui exercício do poder disciplinar.
E
Justifica-se a invocação típica do poder de polícia para prender em flagrante o indivíduo vendendo substâncias psicotrópicas.