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Considere a seguinte situação hipotética. De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteri...


58003|Direito Administrativo|médio

Considere a seguinte situação hipotética.

De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:

  • A

    caducidade.

  • B

    revogação.

  • C

    anulação.

  • D

    cassação.

  • E

    confirmação.