Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017

Página 4 • Total 60 questões

96225Questão 31|Direito Constitucional|superior

TRE-TO Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

O Sistema Único de Saúde (SUS)

A
tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização.
C
pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público.
D
participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal.
E
é financiado com recursos do orçamento fiscal.

96226Questão 32|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

O Plano Nacional de Cultura, estabelecido em lei, visa ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público que conduzem à

A
privatização dos conjuntos urbanos e dos sítios de valor histórico.
B
internacionalização da cultura.
C
formação para o atendimento do estrangeiro.
D
estatização do patrimônio cultural.
E
democratização do acesso aos bens de cultura.

96227Questão 33|Direito Eleitoral|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A
Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.
B
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
C
O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
D
Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.
E
É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

96228DesatualizadaQuestão 34|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

A
não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.
B
não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.
C
é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
D
não tem competência penal originária.
E
é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

96229Questão 35|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

A
deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.
B
deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.
C
não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
D
não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
E
deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

96230AnuladaQuestão 36|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público Eleitoral

A
tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.
B
não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.
C
possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.
D
atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.
E
tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.

96231DesatualizadaQuestão 37|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

A
no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
B
no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.
C
no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.
D
no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.
E
no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

96232Questão 38|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade

A
do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
B
do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.
C
do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
D
dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.
E
dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

96233Questão 39|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Jovem de dezesseis anos de idade que se case com indivíduo civilmente capaz e que se torne viúva antes de completar dezoito anos de idade

A
passará, automaticamente, ao estado de relativamente incapaz.
B
regressará, desde que sentença judicial assim determine, ao estado de incapacidade.
C
permanecerá, independentemente de sentença judicial, capaz para os atos da vida civil.
D
permanecerá, desde que sentença judicial assim determine, capaz para os atos da vida civil.
E
regressará, automaticamente, ao estado de absolutamente incapaz.

96234Questão 40|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A
o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
B
em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
C
adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
D
em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
E
será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.