O Ministério Público Eleitoral

tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.

não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.

possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.

tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.