Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017

Página 6 • Total 60 questões

96245Questão 51|Direito Penal|superior

TRE-TO Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

A
A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
B
Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
C
O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
D
Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
E
A hipótese configura tentativa de furto simples.

96246Questão 52|Direito Penal|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais.

Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

I Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de domicílio, porte de arma de fogo e desacato.

II Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio, porte de arma de fogo e de desacato.

III Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana sobre direitos humanos, não se configurando o desacato.

IV Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a teoria da consunção.

Estão certos apenas os itens

A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.

96247DesatualizadaQuestão 53|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito de crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A
A regra do furto privilegiado não se aplica ao crime qualificado por ruptura de obstáculo.
B
A extorsão é crime material, e a sua consumação exige a concretização da vantagem econômica exigida pelo agente.
C
O pagamento, antes da sentença, de cheque emitido sem provisão de fundos implica a extinção da punibilidade.
D
O reconhecimento da atipicidade material do furto pelo princípio da insignificância depende exclusivamente da inexpressividade do valor res furtiva.
E
No furto de água ou de energia elétrica, o pagamento do débito à companhia fornecedora antes de recebida a denúncia implica a extinção da punibilidade.

96248AnuladaQuestão 54|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca de crime, imputabilidade penal e concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam entre todos que concorrem para o crime.
B
A utilização da mesma fundamentação para dosar a pena aos corréus, com análise conjunta das circunstâncias judiciais, por violar a individualização da pena, não pode ser admitida.
C
O uso de cerca elétrica nos muros das residências constitui espécie de legítima defesa putativa.
D
A ofensa irrogada na discussão da causa pela parte ou por seu procurador configura causa excludente de ilicitude.
E
O trote acadêmico em que o calouro é obrigado a ingerir álcool não configura embriaguez por força maior, não afastando a imputabilidade do agente.

96249Questão 55|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A
A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
B
São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
C
São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
D
São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.
E
A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

96250DesatualizadaQuestão 56|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

O inquérito policial

A
pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta.
B
deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
C
não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social.
D
pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada.
E
deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

96251Questão 57|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Por volta das dezessete horas de determinado dia, no interior de um ônibus de transporte coletivo, João subtraiu para si pertences de vários passageiros mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Após a ação, João empreendeu fuga levando consigo os bens subtraídos e a arma utilizada. A partir de informações fornecidas por testemunhas, policiais localizaram João às cinco horas da manhã do dia seguinte, data em que ocorreria o segundo turno das eleições para prefeito. João foi preso em flagrante e foram apreendidos parte dos objetos subtraídos encontrados em seu poder.

Nessa situação hipotética, a prisão de João foi

A
legal: houve hipótese de flagrante esperado.
B
legal: houve hipótese de flagrante presumido.
C
ilegal: não pode ser efetuada prisão em período eleitoral.
D
legal: houve hipótese de flagrante impróprio.
E
ilegal: não houve hipótese de flagrante, e a medida cautelar dependeria de decisão judicial.

96252AnuladaQuestão 58|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A
Não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica às normas de caráter híbrido ou normas mistas.
B
Lei nova que altere procedimento previsto no Código de Processo Penal, criando novas hipóteses de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, não retroagirá em decorrência da regra da aplicação imediata.
C
Norma que altere o Código de Processo Penal e crie nova hipótese de suspensão do prazo prescricional não deve ser aplicada a fatos ocorridos em data anterior a sua vigência.
D
O Código de Processo Penal brasileiro adotou a regra da territorialidade absoluta e o princípio da aplicação imediata da lei nova em vigor.
E
A imunidade de jurisdição plena que rege as relações diplomáticas decorre da aplicação da regra da territorialidade adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro.

96253Questão 59|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.

Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

A
Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.
B
Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.
C
Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
D
Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.
E
Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.

96254Questão 60|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.

A
O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado por autoridade judicial.
B
O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada por autoridade judicial.
C
O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi transferido a terceira pessoa.
D
O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
E
O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à disposição do ofendido para reparação do dano.