Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012

Página 5 • Total 80 questões

100669DesatualizadaQuestão 41|Direito Administrativo|superior

TSE Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

CONSULPLAN

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

A
em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
B
a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
C
quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
D
no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

100670Questão 42|Direito Administrativo|superior

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No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

A
compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
B
ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
C
ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
D
ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

100671Questão 43|Direito Administrativo|superior

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Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A
o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.
B
não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.
C
o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
D
o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

100672Questão 44|Direito Administrativo|superior

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A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

A
desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
B
desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.
C
indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.
D
expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

100673AnuladaQuestão 45|Direito Administrativo|superior

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Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.

A
Legalidade.
B
Sindicabilidade.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.

100674Questão 46|Direito Administrativo|superior

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No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

A
o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.
B
o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.
C
ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.
D
ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

100675DesatualizadaQuestão 47|Direito Administrativo|superior

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Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A
toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).
B
somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.
C
é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.
D
é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

100676Questão 48|Direito Eleitoral|superior

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Na Convenção do partido político “X”, o Deputado Justo Veríssimo, infeliz por seu assessor parlamentar não ter sido escolhido como principal candidato a vereador para as próximas eleições, imbuído com o dolo de causar desordem aos trabalhos eleitorais que estavam sendo realizados, começa a gritar e tumultuar a votação partidária, causando efetivo transtorno ao desenvolvimento das atividades ali realizadas.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o Deputado Justo Veríssimo

A
cometeu o crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, previsto no artigo 297 do Código Eleitoral.
B
cometeu o delito previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, que prevê a conduta de promoção de desordem nos trabalhos eleitorais.
C
cometeu o crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral, pois usou de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.
D
não cometeu crime eleitoral.

100677Questão 49|Direito Eleitoral|superior

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O crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, com a seguinte redação: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” Acerca do crime supramencionado é correto afirmar que

A
trata-se de crime material, em que se exige a ocorrência do resultado para a consumação do delito.
B
para a caracterização do crime de corrupção eleitoral há a necessidade do agente ter o dolo específico (consciência e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer abstenção.
C
para a configuração do delito de corrupção eleitoral não se exige que o benefício seja concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas determinadas.
D
o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a conduta de captação de sufrágio, alterou a disciplina penal pertinente ao crime de corrupção eleitoral.

100678Questão 50|Direito Eleitoral|superior

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Marco Túlio da Silva, vice-prefeito da cidade de Campo das Flores, que até hoje sempre se manteve nesta função, pretende se candidatar a vereador nas próximas eleições. Para garantir plenas condições para participar do pleito, é correto afirmar que Marco Túlio da Silva

A
deverá renunciar ao cargo até seis meses antes da disputa eleitoral.
B
mesmo se tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, poderá se candidatar.
C
se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, não necessitará renunciar.
D
se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, deverá se licenciar 30 dias antes do pleito.