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Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que


100675Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

  • A

    toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).

  • B

    somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.

  • C

    é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

  • D

    é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.