Oficial Combatente (QOC) - 2024

É a medida na qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados (e, excepcionalmente, móveis, serviços e pessoal), como meio de apoio à execução de obras, serviços ou atividades públicas (ou de interesse público), como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.

É o ato que representa a intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder público despoja alguém da propriedade, adquirindo-a originariamente, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na os Constituição Federal de 1988.

É o ato decorrente do uso permanente de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por prejuízos derivados do uso, sujeita prescrição quinquenal.

É a restrição de caráter geral, não atingindo um bem especificamente como ocorre na servidão, podendo afetar todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma. Decorre do exercício do poder de polícia, ensejando a limitação do uso de bens privados, como forma de os adequarem às necessidades públicas. Dessa forma, a norma geral incide sobre bens pertencentes a particulares, configurando uma restrição ao caráter absoluto da propriedade, uma vez que limita a forma de utilização do bem pelo próprio proprietário.

É ato de implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas características declaradas como portadoras de significativo valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim, parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Recai sobre bem de natureza material específico, não se tratando de restrição ou imposição de obrigação de caráter geral.

Conjunto de peças técnicas com todos os subsídios necessários à elaboração do edital, que deve conter, no mínimo, os parâmetros e elementos descritivos detalhados na forma da lei.

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Conjunto de documentos necessários para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos detalhados na própria legislação licitatória.

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da CF/88.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos na proporção de dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores membros do Ministério Público junto ao Tribunal, e indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Ministério Público da União, que decidirá se o caso deve ou não ser apreciado pelo Tribunal de Contas da União.

O poder constituinte originário tem a função de alterar a Constituição vigente, seguindo os protocolos estabelecidos pelo originário e, sem que para isso ocorra uma revolução. Esse tipo de poder possui natureza jurídica e é percebido pelas emendas constitucionais.

O poder constituinte originário é aquele que rompe com a ordem jurídica anterior e determina uma nova constituição, originando um novo Estado. Ele tem como características ter autonomia, pois será exercido de maneira soberana para a elaboração da nova Constituição, e ser ilimitado juridicamente, por não precisar se submeter aos princípios propostos na Constituição anterior.

O poder constituinte originário é incumbido de inspecionar a Constituição por processos simples, de acordo com o art. 3º dos ADCT, a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, a partir da data da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

O poder constituinte originário tem a finalidade de construir ou alterar a Constituição dos Estados-Membros, uma vez que a esses foi estabelecido pelo próprio poder originário a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, desde que respeitem as determinações do poder constituinte originário.

O poder constituinte originário nasce com a obrigação de atender às exigências impostas por ele para a produção das normas constitucionais, tornando-se limitado. Suas características são relacionadas ao fato dele ser condicionado, secundário e limitado.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, dentre outros.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelas duas próximas sessões legislativas.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

Poder Regulamentar.

Poder de Polícia.

Poder Disciplinar.

Poder Hierárquico.

Poder Regulatório.

As contas do Governo do Distrito Federal deverão ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Estados.

Lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77 da CFRB, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Compete ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico de seu território.

Um quarto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, de advogados de notório saber jurídico e e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º, da própria CRFB.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar presença, em determinados atos, às próprias a partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, excetuando-se os decididos pela Justiça Militar, cujo julgamento será secreto.

Nos tribunais com número superior a vinte e um julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e um membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Prescrição administrativa.

Decadência administrativa.

Caducidade administrativa.

Preclusão administrativa.

Decaimento administrativo.

Concessão.

Permissão.

Disposição.

Licitação.

Autorização.