Advogado - 2022

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item. O COREN-AP é dotado de personalidade jurídica de direito público.

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item. A Assembleia Geral é constituída pelos profissionais adimplentes, inscritos no COREN-AP, e é convocada pelo tesoureiro, para as eleições dos conselheiros titulares e de seus suplentes, segundo as normas estabelecidas em ato resolucional próprio.

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item. O Plenário é convocado, pela presidência do COREN-AP, para reuniões ordinárias, a serem realizadas mensalmente, e para reuniões extraordinárias, quando necessárias, com a presença da maioria dos titulares e dos conselheiros, em sessões públicas na sede do COREN-AP ou, excepcionalmente, em outro local.

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item. As reuniões de Plenário de julgamento de processos ético-disciplinares poderão ser realizadas sob caráter reservado, com a presença apenas dos conselheiros convocados, das partes interessadas, dos advogados e dos empregados do COREN-AP que auxiliem nos trabalhos destas.

Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item. Salvo em casos expressos, as deliberações do Plenário serão tomadas pela unanimidade de seus membros.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo não impedimento da prática de determinado ato, seja pela não intervenção em situações subjetivas, seja pela não eliminação de posições jurídicas.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem de atos do Poder Judiciário.