Advogado - 2022

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção, expressam também um postulado de proteção.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal poderão requerer a nacionalidade brasileira.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção do Poder Judiciário.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Atos de império são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.